Assessoria a empresas em todas as fases da contratação pública, da leitura do edital à execução do contrato.
01Para quem é
Empresas que fornecem, ou pretendem fornecer, bens, serviços e obras a municípios, estados, União, autarquias e empresas estatais, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte.
02Como atuamos
- Análise de editais e termos de referência, com mapa de exigências e riscos
- Organização documental para a habilitação jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira
- Pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital
- Recursos e contrarrazões nas fases de julgamento e habilitação
- Acompanhamento da execução contratual: aditivos, prorrogações e apostilamentos
- Pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste e repactuação
- Defesa em processos administrativos sancionadores
- Orientação sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte
A contratação pública tem regras próprias, prazos curtos e pouca margem para correção depois que uma fase se encerra. Por isso, o trabalho começa antes da proposta: na leitura do edital, na organização dos documentos de habilitação e na identificação de exigências que podem ser esclarecidas ou impugnadas.
Durante a execução do contrato, a assessoria acompanha aditivos, prorrogações e pedidos de reequilíbrio, e prepara a defesa da empresa quando há processo administrativo sancionador, com fundamento na Lei nº 14.133/2021.
03Base normativa
Base normativa
| Tema | Norma |
|---|---|
| Regime geral | Lei nº 14.133/2021 — texto oficial (abre em nova aba) |
| Princípios | Lei nº 14.133/2021, art. 5º — texto oficial (abre em nova aba) |
| Habilitação | Lei nº 14.133/2021, arts. 62 a 70 — texto oficial (abre em nova aba) |
| Impugnação e esclarecimento | Lei nº 14.133/2021, art. 164 — texto oficial (abre em nova aba) |
| Recursos | Lei nº 14.133/2021, arts. 165 a 168 — texto oficial (abre em nova aba) |
| Reequilíbrio | Lei nº 14.133/2021, art. 124, II, "d" — texto oficial (abre em nova aba) |
| Infrações e sanções | Lei nº 14.133/2021, arts. 155 a 163 — texto oficial (abre em nova aba) |
| ME e EPP | Lei Complementar nº 123/2006, arts. 42 a 49 — texto oficial (abre em nova aba) |
| Empresas estatais | Lei nº 13.303/2016, arts. 28 a 84 — texto oficial (abre em nova aba) |
| Responsabilização de empresas | Lei nº 12.846/2013 — texto oficial (abre em nova aba) |
04Perguntas frequentes
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para impugnar um edital?
Até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame (Lei nº 14.133/2021, art. 164).
Quando cabe o reequilíbrio econômico-financeiro?
Quando força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, inviabilizam a execução do contrato tal como pactuado, respeitada a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 124, II, "d").
Qual é o prazo para recorrer?
3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata. Contra o julgamento das propostas e a habilitação, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão (Lei nº 14.133/2021, art. 165, I e §1º, I).
Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado?
Sim: comprovação tardia da regularidade fiscal e trabalhista, preferência em caso de empate ficto e licitações ou cotas exclusivas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, arts. 42 a 49, aplicáveis às licitações por força da Lei nº 14.133/2021, art. 4º.
05Biblioteca
Na biblioteca desta frente
Portais oficiais
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)Portal oficial de divulgação das contratações públicas. (abre em nova aba)
- Compras.gov.brPortal de compras do Governo Federal. (abre em nova aba)
- Tribunal de Contas da União (TCU)Jurisprudência e orientações sobre licitações e contratos. (abre em nova aba)
- Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA)Controle externo das contratações dos municípios paraenses. (abre em nova aba)
- Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)Controle externo das contratações do Estado do Pará. (abre em nova aba)
Decisões importantes não se tomam no escuro.
Atendimento com hora marcada · Presencial no Pará · Digital em todo o Brasil