Base normativa das quatro frentes de atuação, com link para o texto oficial, e portais públicos de consulta.
Licitações e Contratos Públicos
Base normativa
| Tema | Norma |
|---|---|
| Regime geral | Lei nº 14.133/2021 — texto oficial (abre em nova aba) |
| Princípios | Lei nº 14.133/2021, art. 5º — texto oficial (abre em nova aba) |
| Habilitação | Lei nº 14.133/2021, arts. 62 a 70 — texto oficial (abre em nova aba) |
| Impugnação e esclarecimento | Lei nº 14.133/2021, art. 164 — texto oficial (abre em nova aba) |
| Recursos | Lei nº 14.133/2021, arts. 165 a 168 — texto oficial (abre em nova aba) |
| Reequilíbrio | Lei nº 14.133/2021, art. 124, II, "d" — texto oficial (abre em nova aba) |
| Infrações e sanções | Lei nº 14.133/2021, arts. 155 a 163 — texto oficial (abre em nova aba) |
| ME e EPP | Lei Complementar nº 123/2006, arts. 42 a 49 — texto oficial (abre em nova aba) |
| Empresas estatais | Lei nº 13.303/2016, arts. 28 a 84 — texto oficial (abre em nova aba) |
| Responsabilização de empresas | Lei nº 12.846/2013 — texto oficial (abre em nova aba) |
Portais oficiais
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)Portal oficial de divulgação das contratações públicas. (abre em nova aba)
- Compras.gov.brPortal de compras do Governo Federal. (abre em nova aba)
- Tribunal de Contas da União (TCU)Jurisprudência e orientações sobre licitações e contratos. (abre em nova aba)
- Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA)Controle externo das contratações dos municípios paraenses. (abre em nova aba)
- Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)Controle externo das contratações do Estado do Pará. (abre em nova aba)
Empresarial e Compliance
Base normativa
| Tema | Norma |
|---|---|
| Direito de empresa | Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 966 a 1.195 — texto oficial (abre em nova aba) |
| Estabelecimento e trespasse | Código Civil, arts. 1.142 a 1.149 — texto oficial (abre em nova aba) |
| Sucessão tributária | Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), art. 133 — texto oficial (abre em nova aba) |
| Sucessão trabalhista | CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), arts. 10, 448 e 448-A — texto oficial (abre em nova aba) |
| Contratos | Código Civil, arts. 421 a 480 — texto oficial (abre em nova aba) |
| Sociedades anônimas | Lei nº 6.404/1976 — texto oficial (abre em nova aba) |
| Integridade | Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 11.129/2022, arts. 56 e 57 — texto oficial (abre em nova aba) |
| Integridade em licitações | Lei nº 14.133/2021, art. 25, §4º, e art. 60, IV — texto oficial (abre em nova aba) |
| Proteção de dados | Lei nº 13.709/2018 — texto oficial (abre em nova aba) |
Portais oficiais
- Receita FederalCNPJ, certidões e obrigações federais das empresas. (abre em nova aba)
- Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA)Registro de empresas e atos societários no Pará. (abre em nova aba)
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)Orientações oficiais sobre a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). (abre em nova aba)
- CGU — Integridade privadaOrientações da Controladoria-Geral da União sobre programas de integridade. (abre em nova aba)
Agrário e Agronegócio
Base normativa
| Tema | Norma |
|---|---|
| Estatuto da Terra | Lei nº 4.504/1964 — texto oficial (abre em nova aba) |
| Arrendamento e parceria | Decreto nº 59.566/1966 — texto oficial (abre em nova aba) |
| Regularização fundiária | Lei nº 13.465/2017 — texto oficial (abre em nova aba) |
| Terras públicas estaduais do Pará | Lei Estadual nº 8.878/2019 |
| Georreferenciamento | Lei nº 6.015/1973, art. 176, §§3º e 4º — texto oficial (abre em nova aba) |
| Cadastro Ambiental Rural | Lei nº 12.651/2012, art. 29 — texto oficial (abre em nova aba) |
| Agricultura familiar | Lei nº 11.326/2006 — texto oficial (abre em nova aba) |
| PNAE e agricultura familiar | Lei nº 11.947/2009, art. 14 — texto oficial (abre em nova aba) |
| PAA | Lei nº 14.628/2023 — texto oficial (abre em nova aba) |
Portais oficiais
- SIGEF (INCRA)Sistema de Gestão Fundiária — certificação do georreferenciamento de imóveis rurais. (abre em nova aba)
- Cadastro Ambiental Rural (SICAR)Inscrição e consulta do CAR. (abre em nova aba)
- CCIR (SNCR/INCRA)Emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. (abre em nova aba)
- PNAE (FNDE)Programa Nacional de Alimentação Escolar e chamadas públicas da agricultura familiar. (abre em nova aba)
Cível, Bancário e Sucessões
Base normativa
| Tema | Norma |
|---|---|
| Defesa do consumidor | Lei nº 8.078/1990 (CDC) — texto oficial (abre em nova aba) |
| CDC e instituições financeiras | Súmula 297 do STJ |
| Cobrança indevida | CDC, art. 42, parágrafo único — texto oficial (abre em nova aba) |
| Superendividamento | CDC, arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C (Lei nº 14.181/2021) — texto oficial (abre em nova aba) |
| Sucessões | Código Civil, arts. 1.784 a 2.027 — texto oficial (abre em nova aba) |
| Inventário e partilha | CPC (Lei nº 13.105/2015), arts. 610 a 673 — texto oficial (abre em nova aba) |
| Inventário em cartório | Resolução CNJ nº 35/2007 (com alterações posteriores) — texto oficial (abre em nova aba) |
Portais oficiais
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ)Atos normativos e informações sobre o Judiciário. (abre em nova aba)
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA)Consulta processual e serviços do Judiciário paraense. (abre em nova aba)
- Consumidor.gov.brPlataforma pública de reclamações de consumo. (abre em nova aba)
- Registrato (Banco Central)Consulta de empréstimos, contas e chaves Pix registrados em seu nome. (abre em nova aba)
- CENSECCentral de serviços eletrônicos dos cartórios de notas (escrituras e testamentos). (abre em nova aba)
Links para fontes oficiais, verificados na publicação. Conteúdo de caráter informativo, nos termos do Provimento CFOAB nº 205/2021.